O Centre Hospitalier Emile Mayrisch (doravante referido como “CHEM”), uma fundação sujeita à lei de 21 de abril de 1928 sobre associações e fundações sem fins lucrativos, estabelecida e com sede social na rue Emile Mayrisch, L-4005 Esch-sur-Alzette, inscrita no Registo Comercial e das Sociedades do Luxemburgo sob o número G197, e assume a função de responsável pelo tratamento.

2. Âmbito de aplicação

Não obstante a sua obrigação ao abrigo da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, o CHEM tem a obrigação de o informar sobre o tratamento dos seus dados pessoais quando utiliza os serviços da aplicação “MyCHEM”, de responder (se aplicável) aos pedidos que possa fazer para exercer os seus direitos em relação às suas informações. A presente Política de Proteção de Dados aplica-se ao tratamento dos seus dados pessoais (recolha, utilização, armazenamento, divulgação, etc.) pelo CHEM enquanto responsável pelo tratamento de dados.

3. Definições

As definições especificadas nos Termos Gerais de Utilização da aplicação “MyCHEM” aplicam-se para efeitos da presente Política de Proteção de Dados.

Para efeitos da presente Política de Proteção de Dados, e salvo indicação em contrário no contexto:

a referência a um documento é uma referência a esse documento, quer este tenha sido alterado ou substituído em qualquer altura;
a referência a uma pessoa pode dizer respeito a uma pessoa singular, a uma empresa, a uma sociedade ou a qualquer outro órgão corporativo que dela faça parte;
O singular e o plural são intercambiáveis independentemente da forma como o termo é escrito e devem ser tratados da mesma maneira;
Os cabeçalhos, subtítulos e títulos de secções contidos na presente Política de Proteção de Dados são apenas para conveniência: não definem nem explicam as secções ou disposições que se seguem.

4. Responsável pelo tratamento

O CHEM – na qualidade de responsável pelo tratamento de dados – determina as finalidades e os meios de tratamento dos seus dados pessoais.

5. Governação da proteção de dados

O CHEM nomeou um Responsável pela Proteção de Dados; uma das suas funções é informar e aconselhar o CHEM sobre a forma de proteger os seus dados pessoais e a sua privacidade. O responsável pela proteção de dados pode ser contactado no seguinte endereço:

Responsável pelo tratamento: Diretor-Geral, Centre Hospitalier Emile Mayrisch, BP 436 L-4005 Esch-sur-Alzette

Responsável pela proteção de dados: Encarregado de proteção de dados, Unidade de Segurança da Informação, Centre Hospitalier Emile Mayrisch, BP 436 L-4005 Esch-sur-Alzette, dpo@chem.lu

6. Categorias de dados pessoais recolhidos e tratados

6.1. Categorias de dados pessoais recolhidos diretamente

Para lhe proporcionar o acesso e a utilização dos serviços da aplicação “MyCHEM”, o CHEM atua como seu próprio responsável pelo tratamento e recolhe os seguintes dados:

Apelido, nome próprio: identificação do paciente para permitir a criação das suas marcações;
Data de nascimento: a data de nascimento é um elemento de identificação rigoroso, pelo que a recolha destes dados é necessária;
Número de telefone GSM: permite a autenticação de dois fatores/OTP SMS;
Endereço de correio eletrónico: permite em simultâneo a identificação da sua conta “MyCHEM” e a comunicação (incluindo possíveis lembretes) entre o CHEM e o beneficiário deste endereço de correio eletrónico.
Número CNS (Caisse Nationale de Santé – Sistema Nacional de Saúde) (facultativo): para permitir a correspondência com o doente, sempre que possível. Estes dados são também designados por “identificador nacional luxemburguês ou número de identificação das pessoas singulares”, cujo número é composto por 13 dígitos;
Idioma do utilizador: permite a personalização do idioma utilizado pela aplicação;
Detalhes da sua consulta:
1. Data da consulta;
2. Local da consulta;
3. Tipo de exame médico
  1. Em resposta a um questionário médico;
4. Documentos relacionados com a sua consulta no CHEM (receita médica, etc.)
Além disso, poderá ser-lhe pedido que forneça dados pessoais adicionais quando (entre outras coisas) solicita assistência, envia informações ao CHEM para comunicar um problema ou análise, participa num inquérito ou noutras atividades ou quando pretende estabelecer qualquer outra comunicação com o CHEM.

6.4. Utilização de cookies e outras tecnologias semelhantes

A aplicação “MyCHEM” não utiliza cookies. No entanto, existe um armazenamento local para os seus dados de autenticação e de conta, que são armazenados no seu smartphone, estão ligados à aplicação e não são partilhados com terceiros. Estes dados armazenados localmente no seu smartphone só são utilizados para o autenticar e para conservar as suas definições de utilizador (idioma, nome de utilizador da aplicação “MyCHEM”, etc.).

6.5. Possíveis consequências se o utilizador se recusar a fornecer as suas informações pessoais

Tenha em atenção que se não fornecer todos os dados pessoais solicitados, a aplicação “MyCHEM” e os serviços do CHEM aos quais esses dados são enviados poderão não conseguir processar o seu pedido de marcação de consulta.

A recusa em fornecer as informações solicitadas pelo CHEM através da aplicação “MyCHEM” pode, assim, impedir o utilizador de utilizar os serviços da aplicação e afetar negativamente o seu pedido de marcação de consulta.

7. Finalidades do tratamento

O CHEM trata os seus dados pessoais como responsável pelo tratamento para os seus próprios fins, para:

Marcação de consultas e transmissão dos documentos associados para lhe garantir os melhores cuidados possíveis;

8. Base jurídica para o tratamento dos seus dados

8.1. O utilizador deu o seu consentimento explícito para a recolha e tratamento dos seus dados pessoais, tal como descrito e justificado na presente Política de Proteção de Dados, antes de qualquer recolha e tratamento dos dados pessoais pelo CHEM. Por conseguinte, a recolha e o tratamento dos seus dados pessoais no âmbito dos serviços oferecidos pela aplicação “MyCHEM” são lícitos.

8.2. A recolha e o tratamento dos seus dados pessoais no âmbito dos serviços oferecidos pela aplicação “MyCHEM” também são legais, na medida em que estes procedimentos são um pré-requisito essencial para o seu tratamento pelo CHEM.

8.3. O tratamento dos seus dados pessoais no contexto dos serviços oferecidos pela aplicação “MyCHEM” é igualmente lícito na medida em que é necessário para os interesses legítimos prosseguidos pelo CHEM.

9. Manutenção dos sistemas de armazenamento dos seus dados pessoais

O CHEM apenas consulta os seus dados pessoais quando necessário para assegurar a manutenção e a segurança do seu sistema de informação.

10. O seu consentimento: condições em vigor

O utilizador tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura. No entanto, a retirada do seu consentimento não poderá afetar a legalidade do tratamento que foi efetuado com os seus dados antes dessa retirada.

11. Os seus direitos de proteção de dados

11.1. Geral

Pode exercer os seus direitos em matéria de proteção de dados contactando o responsável pela proteção de dados por correio eletrónico para dpo@chem.lu .

Indique claramente no seu pedido os dados pessoais em causa e o que pretende fazer a esse respeito (aceder, retificar, apagar, restringir o tratamento).

Compreenda que todos os seus direitos de proteção de dados não são absolutos e que, ao abrigo das leis de proteção de dados aplicáveis, podem ser suspensos. Nesse caso, receberá uma notificação explicando por que razão não demos seguimento ao seu pedido.

O seu pedido será processado o mais rapidamente possível e o CHEM informá-lo-á da(s) ação(ões) tomada(s) dentro de um prazo razoável e, o mais tardar, no prazo de um mês (1 mês) a contar da receção do seu pedido. Este prazo pode ser prorrogado por dois meses (2 meses), se necessário, em função da complexidade e do número dos seus pedidos. Neste caso, a prorrogação será comunicada aos candidatos no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido, juntamente com os motivos da prorrogação.

No caso de o seu pedido ser recusado ou não ser processado no prazo acima definido, tem a possibilidade de apresentar uma queixa à autoridade de controlo nacional (tal como definido no ponto 18 da presente política de proteção de dados).

11.2. O seu direito de acesso, retificação, limitação do tratamento e eliminação dos seus dados pessoais e o seu direito à portabilidade dos dados

Se for caso disso e dentro dos limites da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, o utilizador pode exercer o seu direito de acesso aos dados pessoais tratados e solicitar a sua correção ou eliminação, ou restringir o seu tratamento.

Dentro dos limites da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, o utilizador tem o direito de (1) solicitar a receção dos seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura ótica, e (2) de transferir esses dados pessoais para outro responsável pelo tratamento de dados.

11.3. O seu direito de oposição

Quando aplicável e de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis, tem o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais em qualquer altura e por razões que dependem das suas circunstâncias particulares, exceto:

Se existirem motivos legítimos imperiosos para o tratamento que se sobreponham aos interesses, direitos e liberdades do utilizador; ou
Se o tratamento for necessário para ações judiciais.

12. Transferência dos seus dados pessoais para outros países

No contexto da utilização da aplicação “MyCHEM”, os seus dados pessoais não podem ser transmitidos para fora do CHEM.

13. Divulgação de dados pessoais

O CHEM, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados, pode ser obrigado a divulgar os seus dados pessoais ao abrigo das leis e regulamentos aplicáveis, em particular na prossecução das finalidades definidas na Secção 7 da presente Política de Privacidade.

13.1. Princípios gerais

O CHEM, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados, não comunica os seus dados pessoais (a seguir designados por “comunicação ” ou “divulgação “) a terceiros para fins de marketing. No entanto, este princípio não impede o CHEM de divulgar os seus dados pessoais a terceiros (autoridades públicas, agências de aplicação da lei, autoridades responsáveis pela proteção de dados, organismos reguladores, funcionários do governo, terceiros autorizados, etc.), de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis, em particular para a prossecução das finalidades definidas no ponto 7 da presente Política de Proteção de Dados, se:

Tal for necessário para a celebração ou execução de um contrato ou no contexto dos serviços oferecidos pela aplicação “MyCHEM”;
A lei ou o interesse público assim o exigirem;
O seu interesse vital assim o exigir;
Tal for necessário para prosseguir os interesses legítimos do CHEM;
O utilizador deu o seu consentimento;
Existirem outras razões legais que o autorizem.

13.2. Utilização de um prestador de serviços

O CHEM, enquanto responsável pelo tratamento, utiliza um prestador de serviços para o desenvolvimento desta aplicação. No entanto, em nenhuma circunstância este prestador de serviços terá acesso aos seus dados pessoais.

13.3 Agentes que podem receber os dados pessoais do utilizador

O CHEM, na sua qualidade de responsável pelo tratamento de dados, pode comunicar os seus dados pessoais aos seus diferentes colaboradores encarregados de tratar e acompanhar o seu pedido, em conformidade com as finalidades definidas no ponto 7 do presente documento.

14. Segurança dos seus dados pessoais

A segurança é uma preocupação fundamental do CHEM com vista a proteger os dados pessoais e a privacidade do utilizador. Por este motivo, oferecemos uma autenticação de dois fatores ao utilizar a nossa aplicação “MyCHEM”.

No entanto, é preciso ter em conta que, atualmente, não é possível garantir uma proteção absoluta do tratamento, da transferência ou do armazenamento de informações (dados pessoais), mesmo em ambientes de alta segurança e apesar das medidas de segurança adequadas, pelo que os seus dados pessoais podem estar sujeitos a pirataria informática e/ou ataques.

Relativamente aos documentos que poderá ter de enviar ao CHEM através da aplicação “MyCHEM”, pedimos-lhe que se certifique de que a identidade da pessoa a quem diz respeito a consulta coincide com a identidade que consta do documento que nos vai enviar.

Se tiver motivos para acreditar que os seus dados pessoais já não estão seguros, contacte-nos imediatamente enviando uma mensagem de correio eletrónico para dpo@chem.lu.

15. Armazenamento dos seus dados pessoais

Os dados do utilizador são armazenados em servidores fisicamente situados nas instalações do CHEM, estabelecidas no território do Grão-Ducado do Luxemburgo.

16. Durante quanto tempo conservamos os seus dados

Por predefinição, todos os dados que introduziu na aplicação “MyCHEM” serão conservados até que decida apagar a sua conta.

17. Atualizações da presente política de proteção de dados

A presente Política de Proteção de Dados foi comunicada ao utilizador antes de este poder aceder aos serviços oferecidos pela aplicação “MyCHEM” (e mais especificamente antes de poder marcar uma consulta). Esta Política de Proteção de Dados continua disponível no sítio Web do CHEM (www.chem.lu).

O CHEM reserva-se o direito de rever, alterar, atualizar e complementar a presente Política de Proteção de Dados e de acrescentar ou eliminar disposições em qualquer altura. O CHEM notificá-lo-á de quaisquer alterações, disponibilizando a nova versão da sua Política de Proteção de Dados no seu sítio Web e noutros locais. Assim que estiver disponível uma nova versão da nossa Política de Proteção de Dados, pedir-lhe-emos que aceite as condições na nossa aplicação para poder continuar a usufruir dos serviços oferecidos pela mesma.

18. Perguntas ou reclamações

Se tiver alguma questão ou dúvida sobre esta Política de Proteção de Dados ou se necessitar de mais informações sobre as atividades de tratamento de dados do CHEM, contacte o Responsável pela Proteção de Dados do CHEM (dpo@chem.lu).

Se não ficar satisfeito com a resposta do CHEM, pode contactar a Commission Nationale pour la Protection des Données (a autoridade luxemburguesa para a proteção de dados), com sede em 15, Boulevard du Jazz, L-4370 Belvaux (Luxemburgo).

GDPR – Portuguese Version

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