{"id":23,"date":"2025-09-05T09:54:25","date_gmt":"2025-09-05T07:54:25","guid":{"rendered":"https:\/\/mychem.lu\/?page_id=23"},"modified":"2025-09-05T09:54:25","modified_gmt":"2025-09-05T07:54:25","slug":"gdpr-portuguese-version","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/mychem.lu\/?page_id=23","title":{"rendered":"GDPR – Portuguese Version"},"content":{"rendered":"\n

\"Shape4\" MyCHEM: Pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

pessoais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Regulamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00ab MyCHEM \u00bb<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conte\u00fado<\/h1>\n\n\n\n

1. Geral<\/strong> 3<\/a><\/p>\n\n\n\n

2. \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/strong> 3<\/a><\/p>\n\n\n\n

3. Defini\u00e7\u00f5es<\/strong> 3<\/a><\/p>\n\n\n\n

4. Respons\u00e1vel pelo tratamento<\/strong> 4<\/a><\/p>\n\n\n\n

5. Governa\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong> 4<\/a><\/p>\n\n\n\n

6. Categorias de dados pessoais recolhidos e tratados<\/strong> 4<\/a><\/p>\n\n\n\n

6.1. Categorias de dados pessoais recolhidos diretamente<\/strong> 4<\/a><\/p>\n\n\n\n

6.4. Utiliza\u00e7\u00e3o de cookies e outras tecnologias semelhantes<\/strong> 5<\/a><\/p>\n\n\n\n

6.5. Poss\u00edveis consequ\u00eancias se o utilizador se recusar a fornecer as suas informa\u00e7\u00f5es pessoais<\/strong> 5<\/a><\/p>\n\n\n\n

7. Finalidades do tratamento<\/strong> 5<\/a><\/p>\n\n\n\n

8. Base jur\u00eddica para o tratamento dos seus dados<\/strong> 5<\/a><\/p>\n\n\n\n

9. Manuten\u00e7\u00e3o dos sistemas de armazenamento dos seus dados pessoais<\/strong> 6<\/a><\/p>\n\n\n\n

10. O seu consentimento: condi\u00e7\u00f5es em vigor<\/strong> 6<\/a><\/p>\n\n\n\n

11. Os seus direitos de prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong> 6<\/a><\/p>\n\n\n\n

11.1. Geral<\/strong> 6<\/a><\/p>\n\n\n\n

11.2. O seu direito de acesso, retifica\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o do tratamento e elimina\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais e o seu direito \u00e0 portabilidade dos dados<\/strong> 7<\/a><\/p>\n\n\n\n

11.3. O seu direito de oposi\u00e7\u00e3o<\/strong> 7<\/a><\/p>\n\n\n\n

12. Transfer\u00eancia dos seus dados pessoais para outros pa\u00edses<\/strong> 7<\/a><\/p>\n\n\n\n

13. Divulga\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/strong> 7<\/a><\/p>\n\n\n\n

13.1. Princ\u00edpios gerais<\/strong> 7<\/a><\/p>\n\n\n\n

13.2. Utiliza\u00e7\u00e3o de um prestador de servi\u00e7os<\/strong> 8<\/a><\/p>\n\n\n\n

13.3 Agentes que podem receber os dados pessoais do utilizador<\/strong> 8<\/a><\/p>\n\n\n\n

14. Seguran\u00e7a dos seus dados pessoais<\/strong> 8<\/a><\/p>\n\n\n\n

15. Armazenamento dos seus dados pessoais<\/strong> 9<\/a><\/p>\n\n\n\n

16. Durante quanto tempo conservamos os seus dados<\/strong> 9<\/a><\/p>\n\n\n\n

17. Atualiza\u00e7\u00f5es da presente pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong> 9<\/a><\/p>\n\n\n\n

18. Perguntas ou reclama\u00e7\u00f5es<\/strong> 9<\/a><\/p>\n\n\n\n

1. Geral<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e da vida privada constitui uma preocupa\u00e7\u00e3o fundamental do Centre Hospitalier Emile Mayrisch.<\/p>\n\n\n\n

O Centre Hospitalier Emile Mayrisch<\/strong> (doravante referido como “CHEM”), uma funda\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 lei de 21 de abril de 1928 sobre associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, estabelecida e com sede social na rue Emile Mayrisch, L-4005 Esch-sur-Alzette, inscrita no Registo Comercial e das Sociedades do Luxemburgo sob o n\u00famero G197, e assume a fun\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo tratamento.<\/p>\n\n\n\n

2. \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante a sua obriga\u00e7\u00e3o ao abrigo da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados, o CHEM tem a obriga\u00e7\u00e3o de o informar sobre o tratamento dos seus dados pessoais quando utiliza os servi\u00e7os da aplica\u00e7\u00e3o “MyCHEM”, de responder (se aplic\u00e1vel) aos pedidos que possa fazer para exercer os seus direitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas informa\u00e7\u00f5es. A presente Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o de Dados aplica-se ao tratamento dos seus dados pessoais (recolha, utiliza\u00e7\u00e3o, armazenamento, divulga\u00e7\u00e3o, etc.) pelo CHEM enquanto respons\u00e1vel pelo tratamento de dados.<\/p>\n\n\n\n

3. Defini\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As defini\u00e7\u00f5es especificadas nos Termos Gerais de Utiliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o “MyCHEM” aplicam-se para efeitos da presente Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.

Para efeitos da presente Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, e salvo indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio no contexto:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. a refer\u00eancia a um documento \u00e9 uma refer\u00eancia a esse documento, quer este tenha sido alterado ou substitu\u00eddo em qualquer altura;<\/li>\n\n\n\n
  2. a refer\u00eancia a uma pessoa pode dizer respeito a uma pessoa singular, a uma empresa, a uma sociedade ou a qualquer outro \u00f3rg\u00e3o corporativo que dela fa\u00e7a parte;<\/li>\n\n\n\n
  3. O singular e o plural s\u00e3o intercambi\u00e1veis independentemente da forma como o termo \u00e9 escrito e devem ser tratados da mesma maneira;<\/li>\n\n\n\n
  4. Os cabe\u00e7alhos, subt\u00edtulos e t\u00edtulos de sec\u00e7\u00f5es contidos na presente Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o de Dados s\u00e3o apenas para conveni\u00eancia: n\u00e3o definem nem explicam as sec\u00e7\u00f5es ou disposi\u00e7\u00f5es que se seguem.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    4. Respons\u00e1vel pelo tratamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

     O CHEM – na qualidade de respons\u00e1vel pelo tratamento de dados – determina as finalidades e os meios de tratamento dos seus dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

    5. Governa\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O CHEM nomeou um Respons\u00e1vel pela Prote\u00e7\u00e3o de Dados; uma das suas fun\u00e7\u00f5es \u00e9 informar e aconselhar o CHEM sobre a forma de proteger os seus dados pessoais e a sua privacidade. O respons\u00e1vel pela prote\u00e7\u00e3o de dados pode ser contactado no seguinte endere\u00e7o:<\/p>\n\n\n\n

    Respons\u00e1vel pelo tratamento: Diretor-Geral, Centre Hospitalier Emile Mayrisch, BP 436 L-4005 Esch-sur-Alzette<\/p>\n\n\n\n

    Respons\u00e1vel pela prote\u00e7\u00e3o de dados: Encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados, Unidade de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o, Centre Hospitalier Emile Mayrisch, BP 436 L-4005 Esch-sur-Alzette, dpo@chem.lu<\/p>\n\n\n\n

    6. Categorias de dados pessoais recolhidos e tratados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    6.1. Categorias de dados pessoais recolhidos diretamente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Para lhe proporcionar o acesso e a utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da aplica\u00e7\u00e3o “MyCHEM”, o CHEM atua como seu pr\u00f3prio respons\u00e1vel pelo tratamento e recolhe os seguintes dados:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Apelido, nome pr\u00f3prio: identifica\u00e7\u00e3o do paciente para permitir a cria\u00e7\u00e3o das suas marca\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
    2. Data de nascimento: a data de nascimento \u00e9 um elemento de identifica\u00e7\u00e3o rigoroso, pelo que a recolha destes dados \u00e9 necess\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n
    3. N\u00famero de telefone GSM: permite a autentica\u00e7\u00e3o de dois fatores\/OTP SMS;<\/li>\n\n\n\n
    4. Endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico: permite em simult\u00e2neo a identifica\u00e7\u00e3o da sua conta “MyCHEM” e a comunica\u00e7\u00e3o (incluindo poss\u00edveis lembretes) entre o CHEM e o benefici\u00e1rio deste endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico.<\/li>\n\n\n\n
    5. N\u00famero CNS (Caisse Nationale de Sant\u00e9 – Sistema Nacional de Sa\u00fade) (facultativo): para permitir a correspond\u00eancia com o doente, sempre que poss\u00edvel. Estes dados s\u00e3o tamb\u00e9m designados por “identificador nacional luxemburgu\u00eas ou n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o das pessoas singulares”, cujo n\u00famero \u00e9 composto por 13 d\u00edgitos;<\/li>\n\n\n\n
    6. Idioma do utilizador: permite a personaliza\u00e7\u00e3o do idioma utilizado pela aplica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
    7. Detalhes da sua consulta:\n
        \n
      1. Data da consulta;<\/li>\n\n\n\n
      2. Local da consulta;<\/li>\n\n\n\n
      3. Tipo de exame m\u00e9dico\n
          \n
        1. Em resposta a um question\u00e1rio m\u00e9dico;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
        2. Documentos relacionados com a sua consulta no CHEM (receita m\u00e9dica, etc.)<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
        3. Al\u00e9m disso, poder\u00e1 ser-lhe pedido que forne\u00e7a dados pessoais adicionais quando (entre outras coisas) solicita assist\u00eancia, envia informa\u00e7\u00f5es ao CHEM para comunicar um problema ou an\u00e1lise, participa num inqu\u00e9rito ou noutras atividades ou quando pretende estabelecer qualquer outra comunica\u00e7\u00e3o com o CHEM.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          6.4. Utiliza\u00e7\u00e3o de cookies e outras tecnologias semelhantes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          A aplica\u00e7\u00e3o “MyCHEM” n\u00e3o utiliza cookies. No entanto, existe um armazenamento local para os seus dados de autentica\u00e7\u00e3o e de conta, que s\u00e3o armazenados no seu smartphone, est\u00e3o ligados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o s\u00e3o partilhados com terceiros. Estes dados armazenados localmente no seu smartphone s\u00f3 s\u00e3o utilizados para o autenticar e para conservar as suas defini\u00e7\u00f5es de utilizador (idioma, nome de utilizador da aplica\u00e7\u00e3o “MyCHEM”, etc.).<\/p>\n\n\n\n

          6.5. Poss\u00edveis consequ\u00eancias se o utilizador se recusar a fornecer as suas informa\u00e7\u00f5es pessoais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Tenha em aten\u00e7\u00e3o que se n\u00e3o fornecer todos os dados pessoais solicitados, a aplica\u00e7\u00e3o “MyCHEM” e os servi\u00e7os do CHEM aos quais esses dados s\u00e3o enviados poder\u00e3o n\u00e3o conseguir processar o seu pedido de marca\u00e7\u00e3o de consulta.

          A recusa em fornecer as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo CHEM atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o “MyCHEM” pode, assim, impedir o utilizador de utilizar os servi\u00e7os da aplica\u00e7\u00e3o e afetar negativamente o seu pedido de marca\u00e7\u00e3o de consulta.<\/p>\n\n\n\n

          7. Finalidades do tratamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          O CHEM trata os seus dados pessoais como respons\u00e1vel pelo tratamento para os seus pr\u00f3prios fins, para:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. Marca\u00e7\u00e3o de consultas e transmiss\u00e3o dos documentos associados para lhe garantir os melhores cuidados poss\u00edveis;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            8. Base jur\u00eddica para o tratamento dos seus dados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            8.1. O utilizador deu o seu consentimento expl\u00edcito para a recolha e tratamento dos seus dados pessoais, tal como descrito e justificado na presente Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, antes de qualquer recolha e tratamento dos dados pessoais pelo CHEM. Por conseguinte, a recolha e o tratamento dos seus dados pessoais no \u00e2mbito dos servi\u00e7os oferecidos pela aplica\u00e7\u00e3o “MyCHEM” s\u00e3o l\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n

            8.2. A recolha e o tratamento dos seus dados pessoais no \u00e2mbito dos servi\u00e7os oferecidos pela aplica\u00e7\u00e3o “MyCHEM” tamb\u00e9m s\u00e3o legais, na medida em que estes procedimentos s\u00e3o um pr\u00e9-requisito essencial para o seu tratamento pelo CHEM.<\/p>\n\n\n\n

            8.3. O tratamento dos seus dados pessoais no contexto dos servi\u00e7os oferecidos pela aplica\u00e7\u00e3o “MyCHEM” \u00e9 igualmente l\u00edcito na medida em que \u00e9 necess\u00e1rio para os interesses leg\u00edtimos prosseguidos pelo CHEM.<\/p>\n\n\n\n

            9. Manuten\u00e7\u00e3o dos sistemas de armazenamento dos seus dados pessoais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            O CHEM apenas consulta os seus dados pessoais quando necess\u00e1rio para assegurar a manuten\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a do seu sistema de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            10. O seu consentimento: condi\u00e7\u00f5es em vigor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            O utilizador tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura. No entanto, a retirada do seu consentimento n\u00e3o poder\u00e1 afetar a legalidade do tratamento que foi efetuado com os seus dados antes dessa retirada.<\/p>\n\n\n\n

            11. Os seus direitos de prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            11.1. Geral<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Pode exercer os seus direitos em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados contactando o respons\u00e1vel pela prote\u00e7\u00e3o de dados por correio eletr\u00f3nico para dpo@chem.lu <\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

            Indique claramente no seu pedido os dados pessoais em causa e o que pretende fazer a esse respeito (aceder, retificar, apagar, restringir o tratamento).

            Compreenda que todos os seus direitos de prote\u00e7\u00e3o de dados n\u00e3o s\u00e3o absolutos e que, ao abrigo das leis de prote\u00e7\u00e3o de dados aplic\u00e1veis, podem ser suspensos. Nesse caso, receber\u00e1 uma notifica\u00e7\u00e3o explicando por que raz\u00e3o n\u00e3o demos seguimento ao seu pedido.

            O seu pedido ser\u00e1 processado o mais rapidamente poss\u00edvel e o CHEM inform\u00e1-lo-\u00e1 da(s) a\u00e7\u00e3o(\u00f5es) tomada(s) dentro de um prazo razo\u00e1vel e, o mais tardar, no prazo de um m\u00eas (1 m\u00eas) a contar da rece\u00e7\u00e3o do seu pedido. Este prazo pode ser prorrogado por dois meses (2 meses), se necess\u00e1rio, em fun\u00e7\u00e3o da complexidade e do n\u00famero dos seus pedidos. Neste caso, a prorroga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 comunicada aos candidatos no prazo de um m\u00eas a contar da data de rece\u00e7\u00e3o do pedido, juntamente com os motivos da prorroga\u00e7\u00e3o.

            No caso de o seu pedido ser recusado ou n\u00e3o ser processado no prazo acima definido, tem a possibilidade de apresentar uma queixa \u00e0 autoridade de controlo nacional (tal como definido no ponto 18 da presente pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o de dados).<\/p>\n\n\n\n

            11.2. O seu direito de acesso, retifica\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o do tratamento e elimina\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais e o seu direito \u00e0 portabilidade dos dados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Se for caso disso e dentro dos limites da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados, o utilizador pode exercer o seu direito de acesso aos dados pessoais tratados e solicitar a sua corre\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o, ou restringir o seu tratamento.

            Dentro dos limites da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados, o utilizador tem o direito de (1) solicitar a rece\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura \u00f3tica, e (2) de transferir esses dados pessoais para outro respons\u00e1vel pelo tratamento de dados.<\/p>\n\n\n\n

            11.3. O seu direito de oposi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Quando aplic\u00e1vel e de acordo com as leis de prote\u00e7\u00e3o de dados aplic\u00e1veis, tem o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais em qualquer altura e por raz\u00f5es que dependem das suas circunst\u00e2ncias particulares, exceto:<\/p>\n\n\n\n

              \n
            1. Se existirem motivos leg\u00edtimos imperiosos para o tratamento que se sobreponham aos interesses, direitos e liberdades do utilizador; ou<\/li>\n\n\n\n
            2. Se o tratamento for necess\u00e1rio para a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              12. Transfer\u00eancia dos seus dados pessoais para outros pa\u00edses<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              No contexto da utiliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o “MyCHEM”, os seus dados pessoais n\u00e3o podem ser transmitidos para fora do CHEM.<\/p>\n\n\n\n

              13. Divulga\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              O CHEM, na qualidade de respons\u00e1vel pelo tratamento de dados, pode ser obrigado a divulgar os seus dados pessoais ao abrigo das leis e regulamentos aplic\u00e1veis, em particular na prossecu\u00e7\u00e3o das finalidades definidas na Sec\u00e7\u00e3o 7 da presente Pol\u00edtica de Privacidade.<\/p>\n\n\n\n

              13.1. Princ\u00edpios gerais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              O CHEM, na qualidade de respons\u00e1vel pelo tratamento de dados, n\u00e3o comunica os seus dados pessoais (a seguir designados por “comunica\u00e7\u00e3o<\/strong> ” ou “divulga\u00e7\u00e3o<\/strong> “) a terceiros para fins de marketing. No entanto, este princ\u00edpio n\u00e3o impede o CHEM de divulgar os seus dados pessoais a terceiros (autoridades p\u00fablicas, ag\u00eancias de aplica\u00e7\u00e3o da lei, autoridades respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o de dados, organismos reguladores, funcion\u00e1rios do governo, terceiros autorizados, etc.), de acordo com as leis e regulamentos aplic\u00e1veis, em particular para a prossecu\u00e7\u00e3o das finalidades definidas no ponto 7 da presente Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, se:<\/p>\n\n\n\n

                \n
              1. Tal for necess\u00e1rio para a celebra\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o de um contrato ou no contexto dos servi\u00e7os oferecidos pela aplica\u00e7\u00e3o “MyCHEM”;<\/li>\n\n\n\n
              2. A lei ou o interesse p\u00fablico assim o exigirem;<\/li>\n\n\n\n
              3. O seu interesse vital assim o exigir;<\/li>\n\n\n\n
              4. Tal for necess\u00e1rio para prosseguir os interesses leg\u00edtimos do CHEM;<\/li>\n\n\n\n
              5. O utilizador deu o seu consentimento;<\/li>\n\n\n\n
              6. Existirem outras raz\u00f5es legais que o autorizem.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                13.2. Utiliza\u00e7\u00e3o de um prestador de servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                O CHEM, enquanto respons\u00e1vel pelo tratamento, utiliza um prestador de servi\u00e7os para o desenvolvimento desta aplica\u00e7\u00e3o. No entanto, em nenhuma circunst\u00e2ncia este prestador de servi\u00e7os ter\u00e1 acesso aos seus dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

                13.3 Agentes que podem receber os dados pessoais do utilizador<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                O CHEM, na sua qualidade de respons\u00e1vel pelo tratamento de dados, pode comunicar os seus dados pessoais aos seus diferentes colaboradores encarregados de tratar e acompanhar o seu pedido, em conformidade com as finalidades definidas no ponto 7 do presente documento.<\/p>\n\n\n\n

                14. Seguran\u00e7a dos seus dados pessoais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                A seguran\u00e7a \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o fundamental do CHEM com vista a proteger os dados pessoais e a privacidade do utilizador. Por este motivo, oferecemos uma autentica\u00e7\u00e3o de dois fatores ao utilizar a nossa aplica\u00e7\u00e3o “MyCHEM”.<\/p>\n\n\n\n

                No entanto, \u00e9 preciso ter em conta que, atualmente, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel garantir uma prote\u00e7\u00e3o absoluta do tratamento, da transfer\u00eancia ou do armazenamento de informa\u00e7\u00f5es (dados pessoais), mesmo em ambientes de alta seguran\u00e7a e apesar das medidas de seguran\u00e7a adequadas, pelo que os seus dados pessoais podem estar sujeitos a pirataria inform\u00e1tica e\/ou ataques.<\/p>\n\n\n\n

                Relativamente aos documentos que poder\u00e1 ter de enviar ao CHEM atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o “MyCHEM”, pedimos-lhe que se certifique de que a identidade da pessoa a quem diz respeito a consulta coincide com a identidade que consta do documento que nos vai enviar.

                Se tiver motivos para acreditar que os seus dados pessoais j\u00e1 n\u00e3o est\u00e3o seguros, contacte-nos imediatamente enviando uma mensagem de correio eletr\u00f3nico para dpo@chem.lu.<\/p>\n\n\n\n

                15. Armazenamento dos seus dados pessoais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                Os dados do utilizador s\u00e3o armazenados em servidores fisicamente situados nas instala\u00e7\u00f5es do CHEM, estabelecidas no territ\u00f3rio do Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo.<\/p>\n\n\n\n

                16. Durante quanto tempo conservamos os seus dados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                Por predefini\u00e7\u00e3o, todos os dados que introduziu na aplica\u00e7\u00e3o “MyCHEM” ser\u00e3o conservados at\u00e9 que decida apagar a sua conta.<\/p>\n\n\n\n

                17. Atualiza\u00e7\u00f5es da presente pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                A presente Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o de Dados foi comunicada ao utilizador antes de este poder aceder aos servi\u00e7os oferecidos pela aplica\u00e7\u00e3o “MyCHEM” (e mais especificamente antes de poder marcar uma consulta). Esta Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o de Dados continua dispon\u00edvel no s\u00edtio Web do CHEM (www.chem.lu).

                O CHEM reserva-se o direito de rever, alterar, atualizar e complementar a presente Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e de acrescentar ou eliminar disposi\u00e7\u00f5es em qualquer altura. O CHEM notific\u00e1-lo-\u00e1 de quaisquer altera\u00e7\u00f5es, disponibilizando a nova vers\u00e3o da sua Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o de Dados no seu s\u00edtio Web e noutros locais. Assim que estiver dispon\u00edvel uma nova vers\u00e3o da nossa Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, pedir-lhe-emos que aceite as condi\u00e7\u00f5es na nossa aplica\u00e7\u00e3o para poder continuar a usufruir dos servi\u00e7os oferecidos pela mesma.<\/p>\n\n\n\n

                18. Perguntas ou reclama\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                Se tiver alguma quest\u00e3o ou d\u00favida sobre esta Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ou se necessitar de mais informa\u00e7\u00f5es sobre as atividades de tratamento de dados do CHEM, contacte o Respons\u00e1vel pela Prote\u00e7\u00e3o de Dados do CHEM (dpo@chem.lu).<\/p>\n\n\n\n

                Se n\u00e3o ficar satisfeito com a resposta do CHEM, pode contactar a Commission Nationale pour la Protection des Donn\u00e9es (a autoridade luxemburguesa para a prote\u00e7\u00e3o de dados), com sede em 15, Boulevard du Jazz, L-4370 Belvaux (Luxemburgo).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                MyCHEM: Pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais Regulamento \u00ab MyCHEM \u00bb Pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais Conte\u00fado 1. Geral 3 2. \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o 3 3. Defini\u00e7\u00f5es 3 4. Respons\u00e1vel pelo tratamento 4 5. Governa\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de dados 4 6. Categorias de dados pessoais recolhidos e tratados 4 6.1. Categorias de dados pessoais recolhidos diretamente 4 6.4. Utiliza\u00e7\u00e3o de cookies e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-23","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mychem.lu\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/23","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mychem.lu\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/mychem.lu\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mychem.lu\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mychem.lu\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=23"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/mychem.lu\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/23\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24,"href":"https:\/\/mychem.lu\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/23\/revisions\/24"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mychem.lu\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=23"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}